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c. Assumir a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações decorrentes da legislação aplicável, em particular, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”), nomeadamente as disposições relativas a sigilo e segurança.
1.2 É garantido aos clientes e utilizadores, nos termos da lei, o direito de aceder aos seus dados pessoais, retificá-los e eliminá-los, bem como o direito a opor-se ao tratamento dos seus dados por razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, devendo para o efeito dirigir-se por escrito à INOVISA, através do email geral@inovisa.pt.
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